Artur Ricardo Ratc

Advogado. Doutor em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidade Museu Social Argentino, pós-graduação em Direito Administrativo pela PUC/SP, especialista em Direito Constitucional, Tributário, Direito Processual Civil pela UNISUL e Ciências Processuais pela UNAMA. Membro da Comissão de Contribuintes da OAB/SP. Professor dos cursos de Extensão e Pós-Graduação da ESA/SP – Escola Superior da Advocacia.


Carga Tributária Versus Parcelamento. Uma dívida impagável

A política fiscal dos últimos anos da União, Estados e Municípios para estimular a indústria brasileira a pagar a alta carga tributária instituída e crescente no país, tem sido a criação de programas de parcelamentos de dívidas tributária, ante a inexistência de política real de incentivo às empresas locais desprovidas de estímulos para maior geração de empregos e riqueza no país.

Recurso Extraordinário Versus Perda de Objeto.

O recurso extraordinário com o advento da emenda constitucional nº. 45/04 criou uma lógica processual importada do “commow law” – Direito Americano baseado nas sentenças modelos, é dizer, um tema de envergadura constitucional decidido de forma reiterada passou a se tornar paradigma para a resolução dos conflitos repetitivos, cuja essência é a mesma matéria de fundo.