A quebra do sigilo bancário em tempos de corrupção

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Publicado em Quinta, 17 Março 2016 18:44

Escrito por Artur Ratc

A crise que continuamos a vivenciar tem demonstrado um Fisco agressivo, despreocupado com o contribuinte, e atuando em frentes opressoras de ajuizamento de ações penais como forma oblíqua para cobrar impostos – claro que através do Ministério Público.

A chamada “máquina estatal” está cada vez mais forte no sentido de condenar contribuintes que passam por problemas financeiros e sofrem com mais um instrumento estatal para “condenar antecipadamente” o empresário, a quebra do sigilo bancário.

A regra era, que somente as contas bancárias do contribuinte, poderiam ser investigadas mediante ordem judicial, ou seja, uma vez demonstrado indícios de irregularidade esse direito não era absoluto, pelo contrário, o sigilo poderia ser afastado pela determinação judicial. Agora não mais!

O sigilo é inexistente frente a Administração Tributária (Receita Federal) que poderá após a decisão do STF no REXT nº 601.314 – SP, organizar um verdadeiro tufão investigatório de quem quer que seja.
Esqueça o seu suposto direito de privacidade financeira, isso é passado!

O certo é, que os Ministros Celso de Mello e Marco Aurélio, tentaram demonstrar que a Receita Federal não tem superpoderes, ou poderes ilimitados e absolutos que afetariam o direito à privacidade, mas apenas 2 votos não bastaram.

É interessante ressaltar, que em tempos de crise, o Estado está se revestindo de poderes ilimitados para oprimir o contribuinte, seja com a quebra de sigilo, aumento de impostos, volta da CPMF, redução de incentivos e descaso com a reforma tributária.

Imposto Único? Simplificação do Sistema Tributário? Tudo isso é “balela”, pois o que estamos vivenciando são tempos de extrema corrupção e pior, agentes corrompidos que terão dados ilimitados da conta bancária do contribuinte com um mero ofício enviado ao banco.

Não se esqueçam que vivemos em tempos de operações “Zelotes”, “Máfia do ICMS”, “Máfia do ISS”, entre outras operações com nomes mais esdrúxulos que demonstram o enraizamento da corrupção nos quadros do Estado. São essas pessoas que irão quebrar seu sigilo, salvo as exceções, pois funcionário público honesto está sofrendo com esses “figurões” que dominam o país.

Quer mais? Como você imagina que as contas públicas fecharão nos próximos anos? A resposta estará nas inúmeras autuações fiscais arbitrárias e agora sem o controle judicial de contribuintes que ainda estão tentando “viver” com essa estagnação da economia.

O que existe não basta! A Receita Federal necessita de poderes ilimitados para fazer valer os tempos de transparência. Confesso que tenho enorme simpatia pelo ordenamento direcionada à transparência, seja do Estado e do contribuinte, mas o que estão tentando fazer é esquecer que um dia tivemos um texto constitucional que garantia o direito à privacidade financeira, para vivermos o atual “laissez faire, laissez passer”, onde o Estado tudo faz e tudo passa.

Artur Ricardo Ratc