O fracionamento de precatórios para o recebimento em RPV

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Publicado em Quarta, 06 Maio 2015 21:14

Escrito por Artur Ratc

"Nesse sentido, apesar da ação possuir vários autores contrários à Fazenda Pública, a execução individualmente de cada credor se amolda na sistemática da requisição de pequeno valor, eis que o crédito pode ser pago de imediato quando se tratar de 30 salários mínimos na esfera Municipal, 40 salários mínimos na esfera Estadual e 60 na esfera Federal.

Não obstante, é importante ressaltar que tal decisão demonstra a efetividade do texto constitucional, especialmente na proteção do direito de propriedade, celeridade processual e duração razoável do processo já que cada execução deve ser considerada autônoma por se tratar de litisconsortes facultativos."

Artur Ricardo Ratc